MP 1.394/2026: o que você precisa saber
O Governo Federal publicou uma Medida Provisória que determina o encerramento das apostas de quota fixa no Brasil. A medida já está em vigor e estabelece algumas mudanças importantes para os apostadores.
Fique tranquilo: não é necessário entrar em pânico ou tomar decisões precipitadas. Acompanhe as informações oficiais e use os canais de atendimento da plataforma para tirar dúvidas sobre saldo, apostas e devoluções.
Perguntas frequentes
E o meu dinheiro?
Seu saldo não desaparece.
A MP estabelece regras específicas para que os valores pertencentes aos apostadores sejam devolvidos aos seus respectivos titulares. Ou seja: existe um processo definido para a restituição dos valores que estiverem disponíveis na plataforma.
A devolução deverá ser feita, preferencialmente, para uma conta bancária de mesma titularidade do apostador. Se a conta não for localizada, o valor ficará à sua disposição em uma conta específica na Caixa Econômica Federal, sob supervisão do Ministério da Fazenda.
Até quando posso sacar?
Você poderá retirar voluntariamente seu saldo até 5 de outubro, às 23h59.
Após esse período, as plataformas deverão ficar indisponíveis para apostas.
Posso continuar fazendo depósitos?
Não. Desde a publicação da MP, novos aportes para apostas estão proibidos. Por isso, não é necessário realizar novos depósitos. O foco agora é acompanhar o encerramento das operações e os procedimentos relacionados aos saldos existentes.
E as apostas que já fiz?
Apostas cujo resultado já tenha sido apurado dentro do período previsto pela MP deverão ter seus prêmios pagos normalmente.
Já as apostas que ainda estiverem abertas e não tiverem resultado definido dentro do prazo estabelecido serão consideradas sem efeito, com devolução integral do valor apostado.
O que acontece com o site e o aplicativo?
A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos utilizados para oferecer apostas deverão ficar indisponíveis no Brasil.
Até lá, os apostadores poderão consultar suas informações e sacar os valores disponíveis, dentro das regras estabelecidas.
Como será feita a devolução?
Após o encerramento das plataformas, as empresas deverão informar às instituições financeiras os valores que precisam ser devolvidos a cada apostador. A identificação será feita pelo CPF.
Os bancos e instituições de pagamento terão prazo para realizar as transferências. Por isso, mantenha seus dados cadastrais atualizados e acompanhe os canais oficiais de comunicação.
Fique atento a golpes
Neste momento, também é importante ter cuidado com mensagens falsas.
- Não faça novos depósitos para apostas.
- Não pague nenhuma “taxa” para liberar seu saldo.
- Não compartilhe senha ou códigos de segurança.
- Desconfie de contatos que prometam liberar dinheiro mediante pagamento.
- Confira sempre as informações nos canais oficiais da plataforma.
ComprovaBet: o que é?
É um documento que reúne os resultados das suas apostas ao longo do ano. Ele serve para ajudar você a calcular e declarar seus resultados no Imposto de Renda, quando houver imposto a pagar.
Preciso fazer alguma coisa? Simples: guarde o seu ComprovaBet. Ele será disponibilizado pela casa de apostas e poderá ser usado para consultar seus resultados e fazer a apuração do Imposto de Renda, se necessário.
Quando vou receber? O ComprovaBet deve ser disponibilizado até o último dia útil de fevereiro do ano seguinte ao período de apuração.
Em resumo: ComprovaBet = seus resultados de apostas + informações para ajudar na sua declaração do Imposto de Renda.
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Nossa recomendação
Sabemos que este é um momento de muitas dúvidas. Nossa prioridade é manter você informado e orientar sobre cada etapa do processo. Acompanhe nossas comunicações oficiais e, em caso de dúvida, procure nosso atendimento.
Estamos aqui para ajudar você a entender o que acontece com seu saldo e com suas apostas durante esse período.